O antigo ministro da Comunicação Social e ex-director do Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional e Marketing, GRECIMA, Manuel Rabelais, ficou mais próximo de cumprir a pena de sete anos de prisão, depois de o Tribunal Constitucional ter rejeitado o último recurso apresentado pela sua defesa.
A defesa de Rabelais havia recorrido para o Plenário do Tribunal Constitucional através de um recurso de uniformização de jurisprudência, alegando a existência de oposição entre decisões anteriores daquela Corte. O pedido acabou por não ser acolhido.
Com a rejeição, deixa de existir, neste âmbito, o recurso que mantinha suspensa a execução da pena. A partir daqui, seguem-se os procedimentos necessários para o cumprimento da decisão do Tribunal Supremo.
Manuel Rabelais foi condenado inicialmente, em 2021, a 14 anos e seis meses de prisão pelos crimes de peculato sob forma continuada e branqueamento de capitais. Em Dezembro de 2022, o Tribunal Supremo reduziu a pena para sete anos de prisão.
A defesa continuou a contestar a condenação junto do Tribunal Constitucional. Num recurso anterior, Rabelais alegou, entre outros argumentos, que teria havido inconstitucionalidades no acórdão do Tribunal Supremo e questionou a não validação de uma carta atribuída ao antigo Presidente José Eduardo dos Santos.
A defesa alegou ainda que Rabelais teria sido coagido a entregar bens de familiares com a promessa de arquivamento do processo e sustentou que não estaria demonstrado quanto o Estado teria sido lesado.
O Tribunal Constitucional, porém, já havia negado provimento ao recurso extraordinário de inconstitucionalidade apresentado pela defesa, mantendo a decisão que fixou a pena de sete anos.
Manuel Rabelais foi um dos colaboradores próximos do antigo Presidente José Eduardo dos Santos e dirigiu o GRECIMA, órgão envolvido no processo que resultou na sua condenação.
