A Ordem dos Advogados de Angola (OAA) manifestou fortes reservas em relação às propostas de lei da cibersegurança e do combate à disseminação de informações falsas, aprovadas recentemente pela Assembleia Nacional, considerando que os dois diplomas constituem uma “ameaça combinada a um retrocesso democrático”.
Num parecer enviado ao Parlamento, a OAA defende que as propostas devem ser analisadas como um pacote legislativo integrado, uma vez que os seus efeitos conjugados “configuram uma ameaça sistémica aos pilares do Estado de Direito Democrático”, ultrapassando os riscos individuais de cada diploma.
De acordo com o documento, a conjugação de uma autoridade centralizada com poderes excessivos, a marginalização da supervisão judicial, o recurso a conceitos legais vagos e a previsão de regimes sancionatórios severos representam uma ruptura com princípios fundamentais como a proporcionalidade, a necessidade e a legalidade estrita.
Relativamente à lei da cibersegurança, aprovada na generalidade com 105 votos a favor, um contra e 75 abstenções da UNITA, a OAA reconhece que o diploma invoca a protecção do Estado Democrático de Direito, mas alerta que, na prática, os mecanismos previstos podem subordinar as liberdades individuais a critérios de segurança definidos por entidades administrativas, sem controlo judicial efectivo.
Quanto à proposta de lei sobre a disseminação de informações falsas (fake news), aprovada com 97 votos a favor, 74 contra da UNITA e três abstenções do PRS, PHA e FNLA, a Ordem sublinha os riscos para a liberdade de expressão e para o espaço de actuação da sociedade civil.
Embora reconheça que ambas as iniciativas partem de preocupações legítimas, como a protecção de infra-estruturas críticas e o combate à desinformação, a OAA critica o ritmo acelerado da aprovação legislativa e a ausência de um debate público aprofundado.
Para a Ordem dos Advogados de Angola, tal abordagem pode substituir a confiança e a liberdade pela vigilância e pelo medo, fragilizando as instituições democráticas em vez de as fortalecer.
