A constituição de empresas em Angola passou a obedecer a novas regras desde 1 de Janeiro de 2026. A partir dessa data, qualquer processo de abertura de empresa através do Guiché Único de Empresas (GUE) exige obrigatoriamente a participação de um contabilista certificado pela Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA).
A medida visa reforçar a disciplina fiscal desde o nascimento das empresas e reduzir os casos de incumprimento que têm levado à suspensão de milhares de Números de Identificação Fiscal (NIF) por parte da Administração Geral Tributária (AGT).
Segundo informações apuradas pelo jornal Expansão junto da OCPCA e do GUE, uma das principais preocupações das autoridades está relacionada com a apresentação de declarações fiscais sem qualquer registo contabilístico, apesar de existirem movimentos obrigatórios desde o momento da constituição da empresa.
Mesmo quando uma empresa não realiza vendas nem compras, a sua criação gera operações contabilísticas que devem ser registadas, incluindo a subscrição do capital social, o capital próprio e os custos associados ao processo de constituição.
Quando essas informações não são declaradas correctamente, o Modelo 1 do Imposto Industrial pode ser considerado irregular, configurando incumprimento fiscal
A nova regra surge também para travar um fenómeno frequente no país: a criação de empresas que nunca chegam a exercer actividade económica.
De acordo com contabilistas ouvidos pelo Expansão, muitos cidadãos constituem empresas motivados pelo desejo de empreender ou até por razões de prestígio social, mas acabam por abandonar os projectos sem cumprir as obrigações fiscais mínimas.
Em muitos casos, as dívidas fiscais continuam a acumular-se ao longo dos anos, mesmo sem qualquer actividade comercial.
Com a alteração, o contabilista certificado passa a assumir um papel central no processo de constituição empresarial, funcionando como orientador técnico e fiscal desde o momento em que o NIF é emitido.
A expectativa é que a medida aumente a qualidade da informação prestada à AGT e reduza significativamente o número de empresas em situação irregular.
O Guiché Único de Empresas foi criado para simplificar e acelerar os processos de constituição empresarial em Angola. Nos últimos anos, milhares de empresas foram registadas através deste mecanismo.
Contudo, as autoridades fiscais têm identificado elevados níveis de incumprimento logo nos primeiros anos de vida das empresas, sobretudo devido à falta de acompanhamento contabilístico adequado e à reduzida literacia fiscal de muitos empreendedores.
A nova exigência poderá aumentar os custos iniciais de constituição de empresas, mas também promete melhorar a organização financeira dos negócios e reduzir riscos de multas, suspensões de NIF e problemas fiscais futuros.
