A Assembleia Nacional aprovou, esta quinta-feira, na generalidade, a Proposta de Lei sobre a Liberdade de Religião e de Culto, dando um novo passo no processo de revisão das regras que regulam a actividade religiosa em Angola.
Formação teológica entre os principais requisitos
Uma das medidas que mais atenção tem despertado é a exigência de formação teológica para os responsáveis ou líderes legais das confissões religiosas.
A proposta prevê requisitos de formação para o exercício das funções ministeriais, numa lógica de profissionalização e maior responsabilização de quem dirige comunidades religiosas. A documentação disponibilizada pelo Ministério da Cultura durante o processo de consulta pública já apontava para a necessidade de formação superior em Teologia como requisito para a acreditação de ministros de culto nacionais e estrangeiros.
A medida pretende responder, segundo a fundamentação do diploma, aos desafios associados à evolução do fenómeno religioso em Angola e criar mecanismos de maior controlo e fiscalização das actividades das confissões religiosas.
Cultos em quintais, garagens e apartamentos
A proposta vai além da qualificação dos líderes religiosos.
O diploma estabelece restrições à realização de cultos em espaços considerados inadequados, incluindo garagens, quintais, apartamentos, edifícios escolares e instalações desportivas. As autoridades competentes poderão determinar a suspensão de actividades quando estejam em causa condições incompatíveis com o exercício regular do culto.
Também passam a merecer atenção especial situações relacionadas com poluição sonora reiterada, perturbação da ordem pública, angariação enganosa de fiéis, exploração económica e práticas contrárias à dignidade da pessoa humana ou à saúde pública.
O objectivo declarado da revisão é actualizar a legislação e reforçar a fiscalização das actividades religiosas, mantendo a protecção da liberdade religiosa e a igualdade de tratamento entre as diferentes confissões.
Responsabilização dos líderes
Outra alteração relevante está relacionada com a responsabilização directa dos responsáveis religiosos por práticas abusivas cometidas no exercício da actividade.
A proposta procura estabelecer maior responsabilidade sobre os líderes das comunidades em matérias como exploração financeira dos fiéis, poluição sonora e violação de direitos fundamentais.
Para os ministros de culto estrangeiros, as exigências incluem ainda a regularização da situação migratória junto das autoridades angolanas.
Regras não serão aplicadas de forma imediata aos actuais líderes
A exigência de qualificação não deverá significar uma substituição imediata de todos os ministros que já exercem actividade.
O diploma prevê um período transitório destinado à regularização dos actuais líderes, permitindo que estes possam adaptar-se às novas exigências previstas na legislação.
A aprovação desta quinta-feira é, entretanto, apenas uma etapa do processo. O texto seguirá para apreciação nas Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional, antes das fases seguintes do processo legislativo.
A proposta de alteração da Lei n.º 12/19, de 14 de Maio, já tinha sido submetida a consulta pública pelo Ministério da Cultura em 2025, precisamente com o objectivo de actualizar o regime jurídico da liberdade de religião e de culto face aos desafios actuais da sociedade angolana.
