A Assembleia Nacional aprovou, quinta-feira, 13, na votação global, a nova Lei de Bases do Sistema Nacional de Saúde, diploma que altera o modelo de financiamento dos serviços de saúde e introduz o princípio de co-pagamento para cidadãos com capacidade financeira.
De acordo com a proposta aprovada, os cidadãos considerados capazes de suportar parte dos custos deverão pagar 30% dos serviços médicos, enquanto o Estado continuará a assumir os restantes 70%.
A aprovação contou com 109 votos favoráveis, incluindo os votos do MPLA, PRS, FNLA e PHA. A UNITA votou contra, com 60 votos, não tendo sido registadas abstenções.
Governo e oposição divergem
Na defesa do voto favorável, a deputada do MPLA Emília Tchinawalile considerou que a aprovação da lei representa um avanço para a construção de um Sistema Nacional de Saúde mais moderno, acessível e humanizado.
Segundo a parlamentar, o novo quadro legal permitirá aumentar a capacidade de resposta do sistema e melhorar as condições de protecção da vida e do bem-estar da população.
A posição da UNITA foi diferente. O deputado Manuel Domingos da Fonseca, ao apresentar a declaração de voto do partido, defendeu que as condições económicas dos cidadãos não podem transformar-se numa barreira ao direito à saúde.
O parlamentar alertou particularmente para a cobrança nos níveis secundário e terciário, argumentando que os custos poderão levar cidadãos com baixos rendimentos a deixar de procurar assistência médica por falta de capacidade para pagar.
“Exigir o pagamento pelo acesso aos níveis secundário e terciário pode afastar cidadãos do Serviço Nacional de Saúde”, afirmou.
Debate sobre pobreza e acesso à saúde
Para a UNITA, a questão torna-se particularmente sensível devido às condições socioeconómicas do país.
O partido citou dados segundo os quais 40,6% da população vive em situação de pobreza monetária, 29,1% enfrenta insegurança alimentar e 21,3% encontra-se na condição de desemprego.
Perante este cenário, a UNITA defende maior investimento público na expansão da rede de cuidados primários e mecanismos efectivos de protecção e gratuitidade para os cidadãos mais vulneráveis.
A posição coloca no centro do debate a capacidade real dos cidadãos para suportarem despesas médicas, mesmo quando uma parte significativa dos custos continua a ser assumida pelo Estado.
Uma mudança no modelo de financiamento
A nova Lei de Bases do Sistema Nacional de Saúde representa uma alteração relevante na forma como o Estado pretende financiar e organizar a prestação de cuidados de saúde.
O modelo aprovado procura combinar financiamento público com mecanismos de participação dos cidadãos que tenham capacidade financeira para suportar parte das despesas.
A discussão política, contudo, mostra que a questão ultrapassa o simples pagamento de uma percentagem. Está em causa encontrar um equilíbrio entre a sustentabilidade financeira do sistema e a garantia de que as condições económicas não impeçam os cidadãos de procurar tratamento.
Para os defensores da medida, o novo modelo poderá contribuir para um sistema mais sustentável e com maior capacidade de resposta. Para os críticos, existe o risco de o pagamento se transformar numa barreira para famílias que, apesar de não serem necessariamente classificadas como extremamente pobres, não possuem recursos suficientes para suportar despesas médicas.
