Entrou oficialmente em vigor a lei que proíbe a venda, disponibilização e consumo de bebidas alcoólicas nas proximidades de escolas, hospitais, cemitérios, igrejas e instituições de proteção a crianças e idosos.
A medida tem como objetivo impedir o acesso de menores de 18 anos ao álcool e reforçar a segurança e a saúde pública, regulamentando o comércio de bebidas no país.
De acordo com o diploma, a interdição aplica-se em estabelecimentos comerciais, de restauração e similares localizados num raio de até 300 metros dessas instituições. A proibição vigora de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00, sendo suspensa aos sábados, domingos e feriados.
Os órgãos das administrações locais devem identificar as zonas abrangidas com cartazes de aviso, de modo a garantir clareza e cumprimento da lei.
O regime sancionatório prevê multas que podem chegar a 10 salários mínimos (cerca de 1 milhão de kwanzas) para particulares e até 18 milhões de kwanzas para pessoas coletivas.
Com esta iniciativa, o Governo angolano pretende compatibilizar o comércio de bebidas com os objetivos do Estado de proteger os cidadãos e reforçar a saúde pública.
