O Governo angolano pretende regulamentar o transporte de passageiros através de plataformas digitais, uma actividade que conta actualmente com cerca de 25 mil viaturas associadas, segundo o secretário de Estado para os Transportes Terrestres, Jorge Bengue.
A proposta de lei foi apreciada pelo Conselho de Ministros para envio à Assembleia Nacional. O diploma autoriza o Presidente da República, enquanto titular do Poder Executivo, a legislar sobre matérias relacionadas com o transporte de passageiros através de plataformas digitais.
Governo aponta problemas na actividade
Segundo Jorge Bengue, o serviço cresceu nos últimos oito anos e conta actualmente com cerca de seis operadoras.
O governante afirmou que a actividade funciona sem regulamentação específica, o que, na perspectiva do Executivo, dificulta a fiscalização, impede a arrecadação de receitas fiscais e cria diferenças tarifárias para percursos semelhantes.
Jorge Bengue apontou ainda dificuldades na identificação dos intervenientes e na investigação de crimes envolvendo passageiros e motoristas.
Novas regras para plataformas e motoristas
A regulamentação deverá estabelecer critérios para a identificação das plataformas digitais, dos operadores e dos motoristas, além de definir regras para o funcionamento do serviço.
De acordo com o secretário de Estado, a medida pretende reforçar a segurança dos passageiros, melhorar a qualidade do transporte e criar condições para a formalização da actividade.
O Executivo considera também que a regulamentação poderá contribuir para o turismo, através da disponibilização de serviços de transporte formalizados e sujeitos a regras específicas.
A proposta segue agora os trâmites legislativos previstos. Até à aprovação e entrada em vigor do diploma aplicável, os detalhes das futuras obrigações das plataformas, dos operadores e dos motoristas dependem das disposições legais que vierem a ser estabelecidas.
