O Governo de Angola aprovou esta segunda-feira, 27, a extinção do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) no segmento de inspecção económica, como parte de um pacote de 19 medidas que compõem uma ampla reforma do sistema de fiscalização das actividades económicas no país.
A decisão foi tomada durante a 10.ª Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, e representa uma das mais profundas reestruturações já realizadas no modelo de supervisão económica nacional.
De acordo com o secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, Pedro Fiete, a medida visa corrigir a actual fragmentação e sobreposição de competências entre as várias entidades fiscalizadoras, que têm provocado duplicações e constrangimentos aos operadores económicos.
“Foi aprovada a extinção do INADEC, que deixa de existir neste segmento específico. Ou seja, não deverá realizar visitas de inspecção a estabelecimentos comerciais, industriais e outros. Essa actividade passará a estar concentrada numa entidade única, resultante da refundação da ANIESA”, esclareceu Fiete.
Com esta reforma, o Executivo pretende estabelecer um comando único da actividade inspectiva, pondo fim ao modelo actual em que estruturas centrais e locais actuam sob subordinações distintas. As direcções municipais de inspecção e fiscalização também deixarão de existir.
A nova entidade, ainda em fase de concepção, reunirá competências hoje dispersas entre diferentes organismos, reforçando a coordenação, a eficiência e a transparência nas acções de inspecção.
O pacote de medidas inclui igualmente a revisão do sistema legal de infracções económicas, considerado desactualizado e fragmentado, e a proibição da participação da polícia em actividades de inspecção, para garantir maior independência e profissionalismo.
Para assegurar a coerência e o acompanhamento das reformas, foi criado o Conselho de Coordenação do Sistema de Inspecção Económica, que supervisionará a implementação do novo modelo.
Durante a mesma reunião, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial sobre os Limites Mínimos e Máximos das Pensões, que define critérios de sustentabilidade e transparência na actualização dos valores afectos à Protecção Social Obrigatória.
Segundo Pedro Fiete, todas as medidas têm como objectivo reduzir a carga excessiva de fiscalizações sobre os empresários e melhorar o ambiente de negócios em Angola, tornando o sistema económico mais previsível, equilibrado e funcional.
