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Apartamentos T3 em quatro centralidades passam a custar 20.630 kwanzas por mês

Os apartamentos T3 das centralidades do Cazengo, no Cuanza Norte, Carreira de Tiro, em Malanje, Mbanza Congo, no Zaire, e General Txizainga, na Lunda Sul, serão arrendados pelo valor mensal de 20.630 kwanzas, de acordo com um Decreto Executivo Conjunto citado pelo site do Governo de Angola.

A medida consta do Decreto Executivo Conjunto n.º 12/25, de 14 de Agosto, assinado pelos ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação. O diploma fixa um valor uniforme de arrendamento para as quatro centralidades e aplica-se aos contratos celebrados a partir da sua publicação.

O valor da renda está sujeito a actualizações nos termos da Lei do Arrendamento Urbano. O regime enquadra-se na política habitacional do Executivo e regula o arrendamento urbano de habitações construídas com fundos públicos, cedidas em regime de renda controlada.

O decreto determina que todas as receitas provenientes do pagamento das rendas sejam canalizadas para a Conta Única do Tesouro, através da Referência Única de Pagamento ao Estado, com o objectivo de reforçar a disciplina financeira no processo.

Tal como o diploma que regula a venda das habitações, o documento sublinha que a habitação é um direito constitucional, devendo o Estado assegurar soluções acessíveis e condignas para os cidadãos.

O Decreto Executivo Conjunto revoga toda a legislação anterior que contrarie as novas disposições agora aprovadas. Fonte: Governo de Angola.