O Parlamento aprovou, na generalidade, a proposta de lei sobre a disseminação de informações falsas, com votos favoráveis do MPLA, voto contra da UNITA e abstenções do PRS, PHA e FNLA. O diploma levanta debate sobre os limites entre o combate às “fake news” e a garantia da liberdade de expressão.
De acordo com os fundamentos apresentados pelo Executivo, a proposta surge como resposta ao crescimento da circulação de conteúdos falsos no contexto nacional e internacional, impulsionado pelo desenvolvimento tecnológico e pela expansão das plataformas digitais de comunicação.
O documento estabelece que a criminalização da disseminação de informações falsas só ocorrerá quando houver intenção dolosa e prejuízo efectivo à ordem pública, à honra, ao bom nome ou a direitos fundamentais. Estão previstas sanções penais e administrativas, em consonância com o Código Penal e a Lei do Combate à Criminalidade.
Na fase seguinte, o diploma será analisado na especialidade, onde poderão ser introduzidas alterações e clarificações. O processo legislativo continuará a ser acompanhado por partidos políticos, sociedade civil e operadores da comunicação social, atentos ao equilíbrio entre regulação e salvaguarda dos direitos fundamentais.
