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Militares, agentes da Polícia Nacional, magistrados e outros titulares de cargos públicos estão legalmente proibidos de participar em apostas e jogos desportivos em Angola, de acordo com a legislação em vigor no país. A informação foi confirmada esta quinta-feira, 5, pelo chefe do Departamento de Supervisão e Fiscalização do Instituto de Supervisão de Jogos (ISJ), Paulo Gessi.

Segundo o responsável, a proibição abrange autoridades militares, policiais e serviços de segurança, titulares de órgãos de soberania, membros dos órgãos representativos das autarquias locais, funcionários da Administração Geral Tributária, inspetores das atividades económicas, trabalhadores de instituições de crédito e seguradoras, quando no exercício das suas funções. A restrição aplica-se igualmente a magistrados em funções, funcionários do ISJ e sócios ou colaboradores de entidades exploradoras de jogos.

“Eles não podem jogar”, afirmou Paulo Gessi, explicando que a norma legal tem como objetivo prevenir conflitos de interesses, salvaguardar a integridade das instituições públicas e garantir maior transparência no setor dos jogos.

A legislação estabelece ainda limites quanto à localização das casas de apostas, proibindo a sua instalação nas imediações de escolas, igrejas, cemitérios e edifícios públicos, como ministérios, tribunais e outros órgãos do Estado.

Sobre os impactos sociais das apostas desportivas, o jurista Adérito Sabino defende a criação de um plano nacional de prevenção e mitigação de riscos, considerando insuficientes os avisos legais nas publicidades. O psicólogo Sebastião André alerta para os efeitos negativos do jogo na saúde mental e defende ações conjuntas entre o Estado, escolas e órgãos de defesa e segurança.

Já o economista Paulo Forquilha sublinha a necessidade de maior responsabilidade social por parte das empresas do setor, defendendo que parte das receitas das apostas seja canalizada para ações sociais, educativas e de apoio psicológico, de modo a reduzir os impactos negativos do jogo na sociedade angolana.