O Governo de Angola propôs a criminalização da disseminação de informações falsas na internet, com penas que podem variar entre um e dez anos de prisão. A proposta, que surge por iniciativa do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, foi elaborada em Março e já foi analisada em Conselho de Ministros.
Segundo o diploma, a proposta visa combater o aumento exponencial da propagação de notícias falsas nas redes sociais, especialmente num contexto de avanço tecnológico e de expansão das plataformas digitais. O Governo considera que há actualmente uma “notável insuficiência” de instrumentos legais para travar o fenómeno das fake news, que se tornaram mais rápidas, mais eficazes e, por vezes, mais perigosas.
A iniciativa sublinha que a liberdade de expressão e informação, protegidas pela Constituição da República de Angola, não são absolutas, devendo respeitar o bom nome, a honra, a reputação, a imagem e a vida privada dos cidadãos. Assim, infracções cometidas sob a capa da liberdade de expressão poderão incorrer em responsabilidade disciplinar, civil e criminal.
Além das sanções penais, a proposta de lei estabelece mecanismos de transparência e de protecção de dados dos utilizadores da internet e redes sociais, com o objectivo de criar um ambiente mais seguro e responsável online.
No entanto, a proposta tem suscitado preocupações entre sectores da sociedade civil, que temem que o novo enquadramento legal possa abrir margem para abusos ou para restrições excessivas à liberdade de expressão, especialmente num país onde o debate público online tem vindo a crescer como espaço de contestação e crítica social.
A linha entre o combate à desinformação e a censura institucional pode ser, como sempre, muito fina.
