A partir desta quinta-feira, os postos consulares portugueses e centros de pedidos de visto deixarão de aceitar pedidos de visto para procura de trabalho, informou o Governo português. A mudança decorre da entrada em vigor da Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro, que aprova o novo regime jurídico de estrangeiros.
O Governo esclarece que os pedidos para o novo tipo de visto só poderão ser apresentados após a publicação da regulamentação específica que definirá as competências técnicas especializadas exigidas.
Com esta alteração, Portugal passa a restringir a entrada de imigrantes que procurem trabalho sem qualificação reconhecida, numa tentativa de alinhar a política migratória com as necessidades do mercado de trabalho e de conter a chegada de trabalhadores sem vínculo formal.
O novo regime também limita o reagrupamento familiar de estrangeiros com autorização de residência em Portugal, excluindo os refugiados, e muda as condições de residência aplicáveis a cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Embora o Governo defenda que a medida “visa atrair talento qualificado”, críticos alertam para o risco de exclusão social e desigualdade de oportunidades entre cidadãos lusófonos, especialmente os oriundos de países africanos.
